Legislação Tributária
Consulte as leis, decretos e portarias que regulamentam a tributação municipal.
Municipal
20/12/2022
Código Tributário Municipal
Institui o Código Tributário do MunicÃpio de Modelo, consolidando a legislação fiscal.
Decreto
15/01/2023
Decreto Nº 123/2023
Regulamenta a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no municÃpio.